Um ano antes da privatização da telefonia, em 1998, foi sancionada a Lei Geral de Telecomunicações, que organizou o setor e determinou a criação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), dando assim os primeiros passos para a abertura do setor à iniciativa privada. A LGT dividiu o serviço em três regimes jurídicos: público, privado e misto.

No serviço público a tarifa é regulada pela Anatel que pode ainda estabelecer obrigações quanto à qualidade do serviço e a universalização da oferta.

Há empresas com a tarifa controlada pela Anatel e uma série de obrigações a cumprir, mas também outras que prestam serviços privados, cuja tarifa é regulada pelo mercado.

Até hoje, as concessionárias eram Telefônica, Brasil Telecom, Oi, Sercomtel, CTBC e Embratel.
Com a fusão da Oi e Brasil Telecom, foi criada uma empresa de telefonia fixa de capital nacional.

Na época da privatização, o governo dividiu o país em regiões e cada uma das empresas recebeu uma área --com exceção da Embratel, que atua em todo o país. Nessa época, foi criado o Plano Geral de Outorgas que impede que uma mesma concessionária esteja presente em duas áreas diferentes. Se por acaso o controle de duas empresas passar a ser de uma mesma companhia, ela tem 18 meses para se desfazer de uma das áreas.

É o PGO que proíbe, por exemplo, que a Brasil Telecom e a Oi se fundam. O governo, porém, está em vias de anunciar novo documento para permitir a fusão das empresas.

Com a privatização, foram criadas também as empresas espelho, que atuariam nas mesmas áreas das concessionárias, mas sem a regulação da tarifa e sem obrigações.

Para atuar como empresa espelho, basta pedir uma autorização para a Anatel.

A TIM, por exemplo, tem uma licença para oferecer serviços de telefonia fixa como uma empresa espelho.

No caso da telefonia celular, um serviço considerado privado, a Anatel não define tarifas: o preço é regulado pelo mercado.

Não há obrigações previstas em contratos, a não ser, por exemplo, no caso do leilão para freqüências em que a Anatel condicionou a venda das faixas à universalização do serviço.

Assim como as emissoras de rádio precisam ser divididas em estações ou, do contrário, uma teria interferência na outra, cada operadora de celular tem que usar uma faixa de freqüência diferente para evitar as interferências.

As faixas são leiloadas pela Anatel.

No ano passado, por exemplo, foram vendidas bandas para serviços de terceira geração, que permitirão maior rapidez no envio de dados e o acesso à internet pelo celular.

Fonte: Teleco
[28/04/08]   O momento da ação por José Fernandes Pauletti -Presidente Executivo da ABRAFIX e Vice-Presidente da TELEBRASIL

Já se disse que o presente não é um passado em potência e sim o momento da escolha e da ação. Esta é a lógica que move a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Comutado (Abrafix) em sua decisão de propor à Agência Naciona de Telecomunicações (Anatel) mudanças na legislação do setor de telecomunicações. Está mais do que claro que o modelo adotado nos anos 90 foi extremamente bem sucedido, com especial destaque para o cumprimento das metas de universalização dos serviços. 

Mas, num mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações, é fundamental que a legislação também avance e seja atualizada no sentido de fazer frente aos desafios do futuro.

E esta discussão não começou ontem. Trata-se na verdade de um processo permanente, no qual questões fundamentais para o mercado – como novos desenvolvimentos tecnológicos, mudanças no comportamento dos consumidores, lançamentos de produtos, decisões empresariais etc. – se convertem em pressões legítimas em prol de mudanças no arcabouço regulatório.

Isso ocorreu, por exemplo, em relação ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que foi modificado pela primeira vez em 2003, para atualização das metas para as operadoras, e, desde o final de 2007, passa por novo processo de alteração.

Em relação à proposta da Abrafix, um ponto que vem provocando polêmica é o de alteração do Plano Geral de Outorgas (PGO). Sem entrar no mérito de operações de mercado, ressalto que a intenção da associação é o de simplesmente adequar o marco regulatório brasileiro a uma tendência mundial de convergência tecnológica e de concentração do mercado. O exemplo mais claro é o do mercado americano, um benchmark internacional. 

Em 1997, existiam mais de dez empresas operando nos Estados Unidos (entre telefonia local, longa distância e dados), mas um processo de consolidação fez com que restem hoje apenas três delas – AT&T, Qwest e Verizon. Se mesmo na maior economia do mundo a intenção inicial de divisão do mercado não sobreviveu, o que dizer de países com menos escala, como o Brasil?

Até mercados extremamente regulados, como os da Europa, testemunharam nos últimos anos um acelerado processo de fusões e aquisições de companhias. Várias antigas companhias nacionais se expandiram além das fronteiras de seus países de origem em busca de ganhos de escala e novas oportunidades de negócio. A Deutsche Telekom atua hoje nos mercados de Croácia, Hungria, Macedônia, Montenegro e Eslováquia, além da própria Alemanha.

Essa tendência é conseqüência direta do desenvolvimento tecnológico que marcou o setor na última década. A palavra de ordem hoje é convergência, com os diversos tipos de tecnologia e de redes passando a competir entre si. Nesse sentido, os ganhos de escala passam a ser fundamentais no processo de concorrência e definem claramente uma tendência de consolidação dos players do mercado. Sobrevive quem é maior, mais eficiente e consegue oferecer aos clientes as opções mais completas de serviços.

Isso já ocorreu no mercado brasileiro em diversos setores. O principal deles talvez seja o de telefonia celular. A falta de restrições legais a aquisições no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA) fez com que as dez regiões iniciais de operação se transformassem virtualmente numa única grande região, de abrangência nacional, na qual três operadoras atuam na totalidade do território brasileiro e outras possuem operações com foco em regiões específicas.

Nem por isso o usuário foi prejudicado. Pelo contrário. O fortalecimento das empresas criou um mercado altamente competitivo, com a permanente oferta de promoções e disputa acirrada pelos clientes. Um retrato disso é o aumento de quase 20% no índice de teledensidade (número de telefones em serviço em cada grupo de 100 habitantes) em 2007.

Por tudo isso, a Abrafix considera que é chegado o tempo de uma revisão do PGO, capaz de adaptar o marco regulatório brasileiro a um novo momento do mercado de telecomunicações. Dez anos após as privatizações, o modelo – com todos os seus importantes méritos passados – precisa ser atualizado, como já o foi em muitos dos seus aspectos. Este é finalmente o momento da escolha e da ação.